AREsp 2775815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição interna no acórdão embargado; o embargante limitou-se a rediscutir a conclusão e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Emerson Paz Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Emerson Paz Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição interna no acórdão embargado; o embargante limitou-se a rediscutir a conclusão e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF)