REsp 1756277 - ACORDAO

REsp 1756277 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o STJ limitou-se a analisar a superposição temporal de registros — a questão objeto da demanda — concluindo pela regularidade do assentamento em favor de ZANIAH em razão da decadência da prenotação anterior (art. 205 LRP), sem adentrar matérias alheias ao objeto da ação, de modo que o recurso traduz mero inconformismo e não omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem embargos de declaração.

Parties
Embargante: BN INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Embargada: INPLA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA.; Embargada: LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN; Embargada: ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prenotação, Registro Imobiliário, Convalidação De Registro, Prioridade Registral, Presunção Do Registro
Direito Civil Registros Públicos Embargos De Declaração Prenotação Registro Imobiliário Convalidação De Registro Prioridade Registral Presunção Do Registro

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Parties

BN INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Embargante

INPLA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA.

Embargada

LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN

Embargada

ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da prenotação e caducidade da anotação provisória (art. 205 LRP)
  3. 3 Possibilidade de convalidação de registro precoce

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o STJ limitou-se a analisar a superposição temporal de registros — a questão objeto da demanda — concluindo pela regularidade do assentamento em favor de ZANIAH em razão da decadência da prenotação anterior (art. 205 LRP), sem adentrar matérias alheias ao objeto da ação, de modo que o recurso traduz mero inconformismo e não omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.