AREsp 2697098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e a prova do feriado local deveria ter sido demonstrada no momento da interposição do agravo em recurso especial por documento idôneo, não sendo admissível sua juntada posteriormente, além de que os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUILHERME DA SILVA FAUSTINO; Embargante: NATANAEL FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Documental, Ônus Da Parte
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação Documental Ônus Da Parte

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA FAUSTINO

Embargante

NATANAEL FAUSTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à consideração de documento apresentado no agravo regimental que comprovaria feriado local
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para suspender ou postergar prazo recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e a prova do feriado local deveria ter sido demonstrada no momento da interposição do agravo em recurso especial por documento idôneo, não sendo admissível sua juntada posteriormente, além de que os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração; mantém-se o acórdão embargado.