REsp 2147585 - DECISAO

REsp 2147585 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto à análise da alegada violação ao art. 6º, VI, do CDC, mantendo-se, contudo, a rejeição do pedido de danos materiais em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão quanto aos honorários sucumbenciais, razão pela qual não se majoraram os honorários fixados.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA NÓBREGA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA NÓBREGA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de violação ao artigo 6º, inciso VI, do CDC relativo aos danos materiais
  2. 2 omissão quanto aos honorários sucumbenciais e alegada violação do parágrafo único do artigo 86 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n.º 07 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto à análise da alegada violação ao art. 6º, VI, do CDC, mantendo-se, contudo, a rejeição do pedido de danos materiais em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão quanto aos honorários sucumbenciais, razão pela qual não se majoraram os honorários fixados.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.