AREsp 2741477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi trazida nas razões do agravo em recurso especial, sendo preclusa a oportunidade e caracterizando indevida inovação recursal quando suscitada somente em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso special não apresentada nas razões do agravo em recurso especial, sendo vedada inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi trazida nas razões do agravo em recurso especial, sendo preclusa a oportunidade e caracterizando indevida inovação recursal quando suscitada somente em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.