AREsp 2264472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) de que a discussão suscitada no recurso extraordinário não tem repercussão geral quando a insurgência anterior não superou o óbice de admissibilidade; assim, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF acerca da repercussão geral quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) de que a discussão suscitada no recurso extraordinário não tem repercussão geral quando a insurgência anterior não superou o óbice de admissibilidade; assim, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.