REsp 2112717 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes (incluindo a inexistência de profissional habilitado na rede credenciada e a consequente obrigação de reembolso integral), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: UNIMED NORTE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada +1 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à existência de plano regional e de profissionais credenciados na área de abrangência contratual
  3. 3 Aplicabilidade da tabela da operadora versus reembolso integral quando não há profissional habilitado na rede credenciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes (incluindo a inexistência de profissional habilitado na rede credenciada e a consequente obrigação de reembolso integral), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.