AREsp 2639228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já havia fundamentadamente registrado que o pedido de nomeação de partidor foi feito pela herdeira-agravante, e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: YÊDA FONTES BALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento: Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Inventário E Partilha, Ônus Do Pagamento De Honorários Do Partidor
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Periciais Inventário E Partilha Ônus Do Pagamento De Honorários Do Partidor

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Parties

YÊDA FONTES BALBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento: Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Dispensa de acolhimento de embargos por rediscussão da matéria
  3. 3 Determinação do ônus do pagamento dos honorários do partidor judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já havia fundamentadamente registrado que o pedido de nomeação de partidor foi feito pela herdeira-agravante, e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.