EAREsp 1572319 - ACORDAO

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Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e diante do evidente intuito infringente dos aclaratórios de reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração foram rejeitados; ressalta-se, ainda, a possibilidade de o magistrado encaminhar autos à contadoria para verificar cálculos no cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: REFLORESTADORA ESPERANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cálculos, Súmula Nº 168/stj, Intuito Infringente, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cálculos Súmula Nº 168/stj +3 more

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Parties

REFLORESTADORA ESPERANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Natureza protelatória/intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de remessa à contadoria judicial para verificação de cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e diante do evidente intuito infringente dos aclaratórios de reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração foram rejeitados; ressalta-se, ainda, a possibilidade de o magistrado encaminhar autos à contadoria para verificar cálculos no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil