AREsp 2681073 - DECISAO

AREsp 2681073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e o tribunal de origem entendeu que alterar o índice para aplicação da taxa SELIC implicaria ofensa à coisa julgada quanto ao percentual fixado no título executivo; embargos não são via adequada para rediscutir o julgado; a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Lei 14.905/2024
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Lei 14.905/2024

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária
  3. 3 possibilidade de alteração de índice pactuado no título executivo diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e o tribunal de origem entendeu que alterar o índice para aplicação da taxa SELIC implicaria ofensa à coisa julgada quanto ao percentual fixado no título executivo; embargos não são via adequada para rediscutir o julgado; a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.