AREsp 2347671 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339 e, portanto, os embargos de declaração, que visam rediscutir a matéria, são incabíveis e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339 do STF e suficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e sua conformidade com a tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339 e, portanto, os embargos de declaração, que visam rediscutir a matéria, são incabíveis e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.