AREsp 2614487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, contudo com efeitos ex nunc, nos termos da jurisprudência citada.

Parties: Embargante: Marcos Aurélio Silva Ferreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Ex Nunc, Admissibilidade De Recursos

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Ex Nunc Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Marcos Aurélio Silva Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado no âmbito desse diploma
3 Efeitos temporais do deferimento da assistência judiciária gratuita (retroatividade vs. ex nunc)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitados os embargos de declaração.
Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.