AREsp 2215722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo interno reiterou razões de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Preparo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica pelo agravo interno nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo interno reiterou razões de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se