EAREsp 2117353 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já afastados em aclaratórios anteriores e têm caráter manifestamente protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer; por essa razão determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, além de afastar-se a pretensão de análise de habeas corpus de ofício nessa instância em razão da necessidade de observância da competência jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada, Corte Especial Do Stj, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada, Corte Especial Do Stj, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração sucessivos para rediscussão da causa
  2. 2 caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já afastados em aclaratórios anteriores e têm caráter manifestamente protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer; por essa razão determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, além de afastar-se a pretensão de análise de habeas corpus de ofício nessa instância em razão da necessidade de observância da competência jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado.