AREsp 2715678 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, implicando a manutenção da Súmula 182/STJ; e embargos não se prestam a rediscutir matéria já examinada nem a suprir fundamentação deficiente de recurso precluso.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, implicando a manutenção da Súmula 182/STJ; e embargos não se prestam a rediscutir matéria já examinada nem a suprir fundamentação deficiente de recurso precluso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração