AREsp 1636418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não padecia das omissões, contradições ou erros alegados; tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem reconheceram a presença de dolo específico e dano ao erário, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em relação à condenação; os aclaratórios constituem mero inconformismo e manifestam caráter protelatório, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: AIRTON JOSÉ DE SOUZA; Corré: AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao STF
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Omissão E Contradição, Protelatória E Multa Processual, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 1199 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Omissão E Contradição +5 more

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Parties

AIRTON JOSÉ DE SOUZA

Embargante

AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição no acórdão embargado
  2. 2 decisão-surpresa (decision surprise) alegada pela parte embargante
  3. 3 aplicação retroativa ou não da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não padecia das omissões, contradições ou erros alegados; tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem reconheceram a presença de dolo específico e dano ao erário, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em relação à condenação; os aclaratórios constituem mero inconformismo e manifestam caráter protelatório, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial