EREsp 2078430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de evidente intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; ressaltou-se, ainda, que o adicional de insalubridade é propter laborem e que não cabe modificar parâmetros do título executivo na fase de cumprimento de sentença devido à coisa julgada.

Parties
Embargante: JOVINIANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Coisa Julgada, Adicional De Insalubridade, Cumprimento De Sentença, Propter Laborem
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Coisa Julgada Adicional De Insalubridade Cumprimento De Sentença Propter Laborem

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Parties

JOVINIANO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Natureza do adicional de insalubridade (propter laborem/transitória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de evidente intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; ressaltou-se, ainda, que o adicional de insalubridade é propter laborem e que não cabe modificar parâmetros do título executivo na fase de cumprimento de sentença devido à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.