AREsp 2430882 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo; não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos não podem ser usados para modificar o resultado (efeito infringente).

Parties
Embargante: ALEXANDRE MOACIR CAPITANIO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83, Súmula 182, CPC, Art. 932, III, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Ausência De Impugnação Específica Súmula 83 Súmula 182 Cpc, Art. 932, III Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE MOACIR CAPITANIO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento dos argumentos do agravo em recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo; não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos não podem ser usados para modificar o resultado (efeito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.