AREsp 2672441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as teses de ilequidez do título e de excesso de execução não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo julgador.

Parties
Embargante: 24BES STEAKHOUSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilequidez Do Título, Excesso De Execução, Citação
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Ilequidez Do Título Excesso De Execução Citação

Case Brief

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Parties

24BES STEAKHOUSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 vedação à rediscussão por embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as teses de ilequidez do título e de excesso de execução não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.