EAREsp 1401381 - ACORDAO

EAREsp 1401381 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão do prazo prescricional encontrava-se preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente pela parte recorrida (princípio da eventualidade), e a imposição do prazo decenal estaria vedada pela reformatio in pejus e pela falta de similitude fática com o aresto paradigma.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO; Recorrida: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS; Recorrente: COMPANHIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção), Sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
Não acolher os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão, Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Eventualidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Preclusão Reformatio in Pejus Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Eventualidade

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO

Embargante

INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS

Recorrida

COMPANHIA ELÉTRICA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção), Sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional (trienal, quinquenal, decenal)
  3. 3 incidência dos princípios da preclusão e da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão do prazo prescricional encontrava-se preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente pela parte recorrida (princípio da eventualidade), e a imposição do prazo decenal estaria vedada pela reformatio in pejus e pela falta de similitude fática com o aresto paradigma.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.