AREsp 2638145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado delineou de forma expressa e fundamentada as razões para aplicar a Súmula 182/STJ, sobretudo a ausência de impugnação específica da Súmula 211/STJ nas razões do agravo regimental; o embargante não demonstrou omissão, nem erro, e buscou, indevidamente, efeito infringente por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO EMERSON TORRES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMERSON TORRES PEREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão por não indicar quais pontos específicos do agravo regimental foram considerados deficientes para fins de aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da matéria com atribuição de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado delineou de forma expressa e fundamentada as razões para aplicar a Súmula 182/STJ, sobretudo a ausência de impugnação específica da Súmula 211/STJ nas razões do agravo regimental; o embargante não demonstrou omissão, nem erro, e buscou, indevidamente, efeito infringente por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental.