HC 952022 - ACORDAO

HC 952022 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito já decidida; ademais, a possibilidade de realização de exame criminológico depende de decisão motivada do juiz da execução, o que não caracteriza omissão no caso concreto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Omissão
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à aplicação obrigatória do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal em execuções penais em andamento?
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito já decidida; ademais, a possibilidade de realização de exame criminológico depende de decisão motivada do juiz da execução, o que não caracteriza omissão no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão da ordem de habeas corpus.