REsp 2050363 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e rejeitou a tese de nulidade da busca pessoal, considerada legítima, e o pedido equivale a reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo inadequada a via dos declaratórios para rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: LUCAS CORREIA DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Súmula Nº 7 Do STJ, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LUCAS CORREIA DE CAMPOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 619 do CPP)
- 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal
- 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e rejeitou a tese de nulidade da busca pessoal, considerada legítima, e o pedido equivale a reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo inadequada a via dos declaratórios para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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