EAREsp 2420025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão; sendo vedado utilizar embargos para rediscutir o mérito ou para reexame de provas, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANDRE MARTINEZ BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão anterior
  2. 2 possibilidade de reexame de provas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão; sendo vedado utilizar embargos para rediscutir o mérito ou para reexame de provas, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.