AREsp 2796466 - ACORDAO

AREsp 2796466 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu corretamente pela ausência de efetiva impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus da parte recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios limitam-se à rediscussão da matéria, o que é incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: CASSIA APARECIDA LAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIA APARECIDA LAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incabibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu corretamente pela ausência de efetiva impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus da parte recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios limitam-se à rediscussão da matéria, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.