AREsp 2502747 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadmissível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito na ausência dos vícios que autorizam a oposição do meio integrativo.

Parties
Embargante: EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargante: JARDEO DE MENESES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

JARDEO DE MENESES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadmissível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito na ausência dos vícios que autorizam a oposição do meio integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.