EAREsp 2352298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão de matéria já decidida e enfrentada (ou que, sendo obiter dictum, não caracteriza divergência jurisprudencial), além de existir óbice de natureza fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ e vedação à interposição de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Decisão Surpresa, Art. 10 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão Obscuridade Contradição Decisão Surpresa +5 more

Case Brief

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Parties

DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não apresenta vícios formais
  2. 2 alegação de omissão quanto à apreciação do art. 10 do CPC
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão de matéria já decidida e enfrentada (ou que, sendo obiter dictum, não caracteriza divergência jurisprudencial), além de existir óbice de natureza fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ e vedação à interposição de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC