HC 970330 - ACORDAO

HC 970330 - ACORDAO

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a matéria já havia sido analisada anteriormente e os fatos novos alegados não são aptos a alterar o entendimento firmado, de modo que os embargos, cuja fundamentação é vinculada, não podem ser admitidos para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: NATANAEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Prequestionamento, Flagrante, Prisão Preventiva, Abordagem Policial
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Prequestionamento Flagrante Prisão Preventiva Abordagem Policial

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Parties

NATANAEL SILVA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridão, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a matéria já havia sido analisada anteriormente e os fatos novos alegados não são aptos a alterar o entendimento firmado, de modo que os embargos, cuja fundamentação é vinculada, não podem ser admitidos para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.