AREsp 2758618 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada em recurso especial, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Violação De Dispositivo Constitucional, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Violação De Dispositivo Constitucional Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

PEDDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposta contradição e omissão no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se a alegação de violação de dispositivo constitucional pode ser examinada em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e das súmulas 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada em recurso especial, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados