RHC 206753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o trancamento do inquérito é medida excepcional não demonstrada diante dos indícios e relatos da vítima, e a audiência de acolhimento designada pelo juízo de primeira instância é válida e não se confunde com a audiência prevista no art.16 da Lei n.11.340/2006; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Violência Psicológica Contra a Mulher, Audiência De Acolhimento, Lei N. 11.340/2006, Artigo 147 B Do Código Penal, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Artigo 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Violência Psicológica Contra a Mulher Audiência De Acolhimento +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO KOCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa
  3. 3 Validade da designação de audiência de acolhimento e sua distinção da audiência prevista no art.16 da Lei n.11.340/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o trancamento do inquérito é medida excepcional não demonstrada diante dos indícios e relatos da vítima, e a audiência de acolhimento designada pelo juízo de primeira instância é válida e não se confunde com a audiência prevista no art.16 da Lei n.11.340/2006; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração