AREsp 2819418 - DECISAO

AREsp 2819418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 25/02/2025, tendo a parte sido intimada da decisão embargada em 17/02/2025; assim, foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo portanto inadmissíveis; adverte-se que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO DUTRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 25/02/2025, tendo a parte sido intimada da decisão embargada em 17/02/2025; assim, foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo portanto inadmissíveis; adverte-se que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).