AREsp 2635699 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão abordou a limitação do reembolso conforme entendimento dominante do STJ (art. 12, VI, Lei nº 9.656/98 e Súmula 568), e os aclaratórios não constituem meio próprio para rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: P. J. L. C. (P.)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Autismo, Omissão, Súmula Nº 568 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
P. J. L. C. (P.)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão quanto à limitação do reembolso
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa
- 3 incidência da Súmula nº 568 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão abordou a limitação do reembolso conforme entendimento dominante do STJ (art. 12, VI, Lei nº 9.656/98 e Súmula 568), e os aclaratórios não constituem meio próprio para rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Previno as partes de possíveis penalidades nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.
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