AREsp 2737262 - DECISAO

AREsp 2737262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não exibindo vício formal a ser sanado; a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a aplicação da Súmula 7/STJ é adequada, pois eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório e não alteraria o resultado do julgado.

Parties
Embargante: ROBERTO JOSÉ MORETHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Astreintes Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOSÉ MORETHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 obscuridade quanto à fundamentação
  3. 3 preclusão na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não exibindo vício formal a ser sanado; a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a aplicação da Súmula 7/STJ é adequada, pois eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório e não alteraria o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.