REsp 2114143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar com precisão as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta violação de normas constitucionais reservadas ao STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face de argumentação genérica
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de suposta violação de normas constitucionais reservadas ao STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar com precisão as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta violação de normas constitucionais reservadas ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Publique-se.