AREsp 2409973 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por intempestividade, tendo sido o acórdão disponibilizado em 30/08/2024 e considerado publicado em 02/09/2024, com início da contagem do prazo em 03/09/2024 e término em 23/09/2024, ao passo que o agravo interno foi interposto em 24/09/2024.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Publicação E Contagem De Prazo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 3 intempestividade do agravo interno
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por intempestividade, tendo sido o acórdão disponibilizado em 30/08/2024 e considerado publicado em 02/09/2024, com início da contagem do prazo em 03/09/2024 e término em 23/09/2024, ao passo que o agravo interno foi interposto em 24/09/2024.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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