AREsp 2511620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e os aclaratórios não são via adequada para rediscutir o mérito ou promover reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ); ademais, recurso especial não é instrumento para apreciação de violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: HENRIQUE DOMINGUES MAZZUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Presunção De Inocência, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Art. 19 Lei N. 7.492/86
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOMINGUES MAZZUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou modificar o provimento anterior
  3. 3 Se é possível a apreciação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e os aclaratórios não são via adequada para rediscutir o mérito ou promover reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ); ademais, recurso especial não é instrumento para apreciação de violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.