REsp 2172518 - ACORDAO

REsp 2172518 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo exposto fundamentação suficiente alinhada à jurisprudência do STJ e do STF sobre a desnecessidade de intimação pessoal do réu solto (art. 392, II, do CPP), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo ou para provocar enfrentamento de matéria constitucional pela Corte.

Parties
Embargante: WAGNER RIBEIRO FEITOSA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quinta Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação Pessoal Do Réu Solto, Intimação Do Advogado Constituído, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Intimação Pessoal Do Réu Solto Intimação Do Advogado Constituído Trânsito Em Julgado Prequestionamento Constitucional

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Parties

WAGNER RIBEIRO FEITOSA

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quinta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto sobre a sentença
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo exposto fundamentação suficiente alinhada à jurisprudência do STJ e do STF sobre a desnecessidade de intimação pessoal do réu solto (art. 392, II, do CPP), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo ou para provocar enfrentamento de matéria constitucional pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.