AREsp 2708695 - ACORDAO

Parties: Embargante: NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA; Embargante: FREDERICO EVANGELISTA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

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Parties

NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA

Embargante

FREDERICO EVANGELISTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Se há contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração
2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão de mérito por mero inconformismo