AREsp 1943839 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência do recolhimento prévio da multa imposta nos embargos anteriores, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC/2015).

Parties
Embargante: EMILIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EMILIA MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Se a ausência de depósito prévio do valor da multa impede o conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham caráter protelatório e justificavam aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência do recolhimento prévio da multa imposta nos embargos anteriores, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.