REsp 2189908 - DECISAO

REsp 2189908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas; o recurso especial foi inadmitido por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC, e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada; os embargos visam alterar o julgado (error in judicando), hipótese indevida para embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079/stj, Súmula 284/stf, Preceitos Do CPC (art. 1.022, Art. 1.030, Art. 927)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Tema 1.079/stj Súmula 284/stf Preceitos Do CPC (art. 1.022, Art. 1.030, Art. 927)

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Parties

Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.079/STJ às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas; o recurso especial foi inadmitido por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC, e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada; os embargos visam alterar o julgado (error in judicando), hipótese indevida para embargos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.