AREsp 2482254 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada foi clara e fundamentada, e a parte não demonstrou de forma específica e suficiente por que a Súmula 7/STJ não impediria o conhecimento do recurso, ônus que lhe cabe para afastar o óbice e justificar o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada foi clara e fundamentada, e a parte não demonstrou de forma específica e suficiente por que a Súmula 7/STJ não impediria o conhecimento do recurso, ônus que lhe cabe para afastar o óbice e justificar o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.