AREsp 2668570 - DECISAO

AREsp 2668570 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para eliminar erro material e, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CELIA REJANE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA REJANE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 uso do instituto dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para eliminar erro material e, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para eliminar erro material com efeitos infringentes.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.