AREsp 2520347 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão relativa à prova do dolo, constatando elementos suficientes para a condenação pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese de insuficiência de provas, é vedado na via especial pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ODIMAR WANDERLEY SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dolo, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Sistema Da Persuasão Racional
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Embargos De Declaração Omissão Dolo Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ODIMAR WANDERLEY SALOMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à ausência de comprovação do dolo (art. 90, Lei n. 8.666/1993)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para integrar o julgado
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão relativa à prova do dolo, constatando elementos suficientes para a condenação pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese de insuficiência de provas, é vedado na via especial pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.