HC 983336 - DECISAO

HC 983336 - DECISAO

Houve erro material decorrente de que o Tribunal de origem analisou caso diverso, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça; sendo assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para, sanando o erro, indeferir liminarmente o processamento da petição inicial.

Parties
Embargante: WESLEY CABRAL BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; indeferido liminarmente o processamento da petição inicial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Art. 619 Do Código De Processo Penal Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

WESLEY CABRAL BATISTA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão e no acórdão estadual por análise de caso diverso
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material decorrente de que o Tribunal de origem analisou caso diverso, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça; sendo assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para, sanando o erro, indeferir liminarmente o processamento da petição inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; indeferido liminarmente o processamento da petição inicial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Indeferir liminarmente o processamento da petição inicial.