REsp 2130512 - DECISAO

REsp 2130512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: Jose Luiz Ferreira Filho; Embargada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 07
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Jose Luiz Ferreira Filho

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissões relevantes
  3. 3 pedido de não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 07

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.