HC 988311 - DECISAO

HC 988311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição na decisão embargada: o registro eletrônico indicou trânsito em julgado em 07/03/2025 e, subsidiariamente, permanecem presentes as razões autorizadoras da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), notadamente pelo fato de a paciente haver permanecido presa durante toda a instrução, situação que, conforme jurisprudência desta Corte, legitima a manutenção da custódia e afasta a concessão de liberdade para recorrer.

Parties
Embargante: CAMILA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CAMILA APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada quanto ao trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição na decisão embargada: o registro eletrônico indicou trânsito em julgado em 07/03/2025 e, subsidiariamente, permanecem presentes as razões autorizadoras da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), notadamente pelo fato de a paciente haver permanecido presa durante toda a instrução, situação que, conforme jurisprudência desta Corte, legitima a manutenção da custódia e afasta a concessão de liberdade para recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.