REsp 2186785 - DECISAO

REsp 2186785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: FILADELFIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Reformatio in Pejus, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Caráter Protelatório Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

FILADELFIA INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada contradição entre provimento do recurso especial e critério aplicado
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.