AREsp 2438891 - DECISAO

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Verificada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (incisos IV e VI do art. 489, §1º, do CPC/2015), é necessária a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios e sane a omissão; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Especiais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (incisos IV e VI do art. 489, §1º, do CPC/2015), é necessária a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios e sane a omissão; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 181/184.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e supra a omissão.