AREsp 2666704 - DECISAO

AREsp 2666704 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e buscavam, na prática, rediscutir matéria de mérito já decidida; ademais, a decisão embargada reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Incidência Da Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Incidência Da Súmula 7/stj Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC

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Parties

ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre violação dos arts. 247, 389 e 397 do Código Civil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e buscavam, na prática, rediscutir matéria de mérito já decidida; ademais, a decisão embargada reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.