AREsp 2685766 - DECISAO

AREsp 2685766 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o Tribunal de origem apreciou as questões e concluiu pela falta de comprovação do labor rurícola no período de carência, de modo que a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Iraide Benini Gusson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os segundos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Início De Prova Material, Atividade Rural, Carência
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Início De Prova Material +2 more

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Parties

Iraide Benini Gusson

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o Tribunal de origem apreciou as questões e concluiu pela falta de comprovação do labor rurícola no período de carência, de modo que a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os segundos embargos.

Orders

  • Rejeito também os segundos embargos.
  • Publique-se.